Camara Municipal

Autógrafo de Lei N°120/2020: por adm — última modificação 29/05/2025 10h01
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
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Lei N°140/2021: por adm — última modificação 26/11/2025 11h19
Estipula em 20 (vinte) dias o prazo de licença-paternidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Lei N°146/2021: por adm — última modificação 20/05/2025 15h39
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e das outras providências.
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Lei N°195/2023: por adm — última modificação 07/05/2025 09h21
Reconhece a Atividade Religiosa como Manifestação Cultural e dá outras Providências.
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Lei 163/2022: por adm — última modificação 18/02/2025 07h42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Lei 144/2021: por adm — última modificação 17/02/2025 16h35
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 088/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h17
ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO.
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Lei 083/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h12
ESTABLECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 067/2016: por adm — última modificação 17/02/2025 15h06
AMPLIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – “ZEIS 01” NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei 049/2015: por adm — última modificação 17/02/2025 14h58
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS.
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