Camara Municipal

Lei 001/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h29
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público.
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Lei N° 02/1999: por adm — última modificação 14/02/2025 10h59
Abre Crédito Suplementar para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica do Município de Damianópolis e das outras providências.
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Lei N° 21/1993: por adm — última modificação 14/02/2025 09h30
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lotes no loteamento da cidade.
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Lei N° 13/1993: por adm — última modificação 14/02/2025 09h21
Acrescenta novos cargos ao quadro de funcionários da prefeitura, e de outras providências.
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Lei N°16/1992: por adm — última modificação 13/02/2025 17h54
Transforma cargo de professor para assistente de ensino.
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Lei 133/2021: por adm — última modificação 17/02/2025 16h21
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
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Lei N°0118/2020: por adm — última modificação 21/05/2025 09h04
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
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Lei 133/2021: por adm — última modificação 17/02/2025 16h23
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
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Autógrafo de Lei N°198/2023: por adm — última modificação 30/05/2025 14h58
Institui e regulamenta Jeton no âmbito do regime próprio de previdência social do município de Damianópolis.
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Autógrafo de Lei N°162/2022: por adm — última modificação 30/05/2025 09h24
Criação do Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Regularização Fundiária dos procedimentos de desfazimento de bens patrimoniais.
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