Autógrafo de Lei N°147/2021
por adm
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última modificação
29/05/2025 13h55
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Damianópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Autógrafo de Lei nº 147-2021 (Previdência Complementar).pdf
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