Autógrafo de Lei N°164/2022
por adm
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última modificação
30/05/2025 09h29
Regulamenta a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022.
Autógrafo de Lei nº 164-2022 (Regulamenta piso ACS e ACE).pdf
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