Autógrafo de Lei N°193/2023
por adm
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última modificação
30/05/2025 14h46
Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Autógrafo de Lei nº 193-2023.pdf
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