Autógrafo de Lei N° 226/2025
por adm
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última modificação
03/09/2025 10h10
ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 144/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°226-2025.pdf
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