Autógrafo de Lei N°218/2025
por adm
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última modificação
08/05/2025 16h47
Concede Revisão dos valores laborais pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos do decreto N°12.345, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº 2018-2025.pdf
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