Autógrafo de Lei N°236/2026
por adm
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última modificação
22/01/2026 10h34
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, nos termos da emenda constitucional n°120/2022 e do decreto de 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº 236-2026 (Reajust. ACE e ACS).pdf
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Documento PDF,
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