Autógrafo de Lei N°239/2026
por adm
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última modificação
27/02/2026 16h21
Altera os Artigos 123, 124, 125, e 126 da lei 07/90 de 23 de março de 1990 (Estudo do servidor), e dá outras providências.
Autógrafo de Lei nº 239-2026 (Altera Estatuto do Servidor).pdf
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