Autógrafo de Lei N°240/2026
por adm
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última modificação
12/03/2026 14h31
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto á Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade com Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providência.
Autógrafo de Lei nº 240-2026 (certidão negativa).pdf
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