Autógrafo de Lei N°243/2026

por adm última modificação 30/03/2026 16h52
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Damianópolis a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA- Infraestrutura e Financiamento à ao Saneamento, para aplicação em ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências."

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