Lei N° 02/2006
por adm
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última modificação
14/02/2025 15h53
Dispõe a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária excepcional interesse público no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e, das outras providências.
Lei 02-2006 Aut. contr. tempo..pdf
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