Lei N°106/2019
por adm
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última modificação
05/06/2025 16h28
Alteração da Lei Municipal n°20/2009 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei 106-2019 ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 20-2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.zip
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