Lei N°129/2021
por adm
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última modificação
26/11/2025 11h50
Criar funções e autorizar a contratação de profissionais por tempo determinado para administração atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei 129-2021 CRIAR FUNÇÕES E AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA ADMINISTRAÇÃO.zip
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