Lei N°131/2021
por adm
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última modificação
26/11/2025 11h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedades às famílias do município e dá outras providências.
Lei 131-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO.zip
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