Lei N°134/2021
por adm
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última modificação
26/11/2025 11h40
Reconhece a atividade Religiosa no Município de Damianópolis como atividade essencial em todo tempo, inclusive em tempos de pandemia e em estado de calamidade pública.
Lei 134-2021 RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM TODO TEMPO.zip
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