Lei N°164/2022
por adm
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última modificação
07/05/2025 10h58
Regulamenta a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional N°120/2022 e dá outras providências
Lei 164-2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.zip
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