Lei N°167/2022
por adm
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última modificação
07/05/2025 10h51
Dispõe sobre a criação de cargos de agente de contratação, presidente da comissão permanente de licitação, pregoeiro, fiscal de contratos, altera a lei n° 049/2015 e dá outras providências.
Lei 167-2022CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO, FISCAL DE CONTRATOS, ALTERA A LEI N° 049-2015.zip
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