Lei N°171/2022
por adm
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última modificação
07/05/2025 10h45
Fica o Poder Executivo autorizado a doar os animais (equinos, asininos, muares, bovinos e similares) que estiverem em Via Pública.
Lei 171-2022 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR OS ANIMAIS (EQUINOS, ASININOS, MUARES, BOVINOS E SIMILARES) QUE ESTIVEREM EM VIA PÚBLICA..zip
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