Lei N°205/2024
por adm
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última modificação
06/05/2025 19h29
Dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento da infraestrutura de suporte e de telecomunicação e dá outras providências.
Lei 205-2024 Normas para Impl. e Compart. de Infraestrutura e de Telecomunicações.zip
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