Lei N°206/2024
por adm
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última modificação
06/05/2025 19h35
Revoga o artigo 5° da Lei Municipal n°053/20215, que dispõe sobre Loteamento de Interesse Social e autoriza o poder executivo, municipal a doar, leiloar, permutar, os imóveis urbanos integrantes do loteamento residencial do rio vermelho e dá outras providências.
Lei 206-2024 Revoga o Art. 5º da lei municipal Nº 053-2015.zip
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